AREsp 1808197 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, a causa específica do não conhecimento do agravo em recurso especial (intempestividade), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIO HENRIQUE MARTINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Intempestividade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Intempestividade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MARIO HENRIQUE MARTINI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial como motivo de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, a causa específica do não conhecimento do agravo em recurso especial (intempestividade), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.