AREsp 1793666 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS VENTURINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS VENTURINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.