AREsp 1770603 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DAYANE MARES DE SOUZA SILVA; Agravante: MARCOS VINICIUS DUTRA DE MIRANDA; Agravante: VALDENOR BARREIRO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
DAYANE MARES DE SOUZA SILVA
Agravante
MARCOS VINICIUS DUTRA DE MIRANDA
Agravante
VALDENOR BARREIRO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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