AREsp 1812544 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL JOSE DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

MANOEL JOSE DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.