AREsp 1840944 - ACORDAO

AREsp 1840944 - ACORDAO

O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se, por analogia e em consonância com a jurisprudência desta Corte, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JACKSON SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (ag Rg No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.944 Mg) / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON SILVA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (ag Rg No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.944 Mg) / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade em razão da não impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, aplicando‑se, por analogia e em consonância com a jurisprudência desta Corte, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por JACKSON SILVA MARQUES.