AREsp 1746587 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a contrariedade a norma de Convenção e a incidência das Súmulas ns.284/STF e 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula n.182/STJ e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VALMIR RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

VALMIR RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial (contrariedade a norma de Convenção e incidência das súmulas)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos que obstruem o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a contrariedade a norma de Convenção e a incidência das Súmulas ns.284/STF e 7/STJ); por isso aplica-se a Súmula n.182/STJ e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.