AREsp 1746587 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: SANTA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANTA PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Cabimento de agravo regimental quando a parte não impugna de forma específica os fundamentos do decisório agravado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ.