AREsp 1873592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ STEFFENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83/stj E 284/stf
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ STEFFENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica de fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e tempestiva dos fundamentos que obstruem o prosseguimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas (83/STJ, 7/STJ, 284/STF) como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.