AREsp 1855828 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (e, quanto ao recurso especial, da Súmula n. 83/STJ), o que impede a cognição do recurso.

Parties
Agravante: ERICO JESUS SANTOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ERICO JESUS SANTOS MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial face à Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ (e, quanto ao recurso especial, da Súmula n. 83/STJ), o que impede a cognição do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.