AREsp 1789000 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o entendimento aplicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão do recurso especial se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, exige-se indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.