AREsp 1823756 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicável pelo art. 3.º do CPP); ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir deficiência de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 654, §2.º do CPP.

Parties
Agravante: OLGA APARECIDA SIGNAL DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

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Parties

OLGA APARECIDA SIGNAL DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício para análise do mérito de recurso não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicável pelo art. 3.º do CPP); ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir deficiência de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 654, §2.º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental