AREsp 1823378 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE GONÇALVES DA SILVA GOBBO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Agravo
Case Brief
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Parties
FELIPE GONÇALVES DA SILVA GOBBO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Observância do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação específica
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Ônus da parte agravante de demonstrar, nas razões, a impugnação dos fundamentos do decisum
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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