AREsp 1875650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque parte dos fundamentos denegatórios (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame probatório) restaram não combatidos.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS ODEON BANDEIRA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interes.: JORGE JONNY BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

AGRAVADO

JORGE JONNY BANDEIRA

Interes.

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do substrato fático nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, e porque parte dos fundamentos denegatórios (ausência de prequestionamento e necessidade de reexame probatório) restaram não combatidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.