AREsp 1740229 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY RENAN FURTUOSO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Unirrecorribilidade

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Parties

WESLEY RENAN FURTUOSO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não atacar o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização de habeas corpus de ofício como tentativa de burlar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.