AREsp 1805100 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que as razões trazidas foram mera reprodução do recurso especial ou genericamente dirigidas às súmulas, sem enfrentamento pontual dos fundamentos.

Parties
Agravante: KAMAL KAMEL SOUEID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Reexame De Prova
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

KAMAL KAMEL SOUEID

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que as razões trazidas foram mera reprodução do recurso especial ou genericamente dirigidas às súmulas, sem enfrentamento pontual dos fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental