AREsp 1875460 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, bem como o art. 21‑E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/15 (art. 1021, § 1º do CPC citado no acórdão) para não conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 21‑E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC, bem como o art. 21‑E, inciso V, c.c. art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.