AREsp 1856003 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplicam a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2021
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V; Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I), Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Case Brief
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Procedural Posture
PROCESSO PENAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental
- 3 Obrigação de impugnação específica em atenção ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se aplicam a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, nos termos do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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