AREsp 1768324 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado não é cabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR ISIDORO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Regimento Interno, Art. 258 RISTJ, Cabimento Contra Acórdão Colegiado
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Regimento Interno Art. 258 RISTJ Cabimento Contra Acórdão Colegiado

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Parties

CLAUDIONOR ISIDORO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado
  2. 2 Omissão quanto à dosimetria da pena nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado não é cabível nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.