AREsp 1826071 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e integralmente os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, sujeitando-se à Súmula 182/STJ, sem demonstrar o prequestionamento das matérias tributárias indicadas; por tais razões, aplicou-se multa por caráter protelatório e majoraram-se os honorários advocatícios.
- Parties
- Agravante: Município de Porto Alegre
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Litigância Protelatória
Case Brief
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Parties
Município de Porto Alegre
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Prequestionamento das questões tributárias (arts. 124, I, e 128 do CTN)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e integralmente os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial, sujeitando-se à Súmula 182/STJ, sem demonstrar o prequestionamento das matérias tributárias indicadas; por tais razões, aplicou-se multa por caráter protelatório e majoraram-se os honorários advocatícios.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Aplicação de multa (art. 557, § 2º, CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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