AREsp 1805477 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, inclusive a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO TINOCO DO AMARAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

PEDRO TINOCO DO AMARAL NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF na inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, inclusive a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.