AREsp 1809218 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque sua interposição contra acórdão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro) e, adicionalmente, por configurar abuso do direito de recorrer ao reiterar argumentos de recurso idêntico já não conhecido por força da Súmula 182/STJ, determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Parties
Agravante: FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer do agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de fls. 1.536-1.539.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Súmula 182/stj, Certificação De Trânsito Em Julgado, Interposição De Recurso Contra Decisão Colegiada
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Súmula 182/stj Certificação De Trânsito Em Julgado Interposição De Recurso Contra Decisão Colegiada

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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer por repetição de recursos idênticos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque sua interposição contra acórdão colegiado é manifestamente incabível (erro grosseiro) e, adicionalmente, por configurar abuso do direito de recorrer ao reiterar argumentos de recurso idêntico já não conhecido por força da Súmula 182/STJ, determinando-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao STF.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de fls. 1.536-1.539.

Orders

  • Determino a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão de fls. 1.527-1.533, após publicação.
  • Remetam-se os autos ao STF para julgamento do agravo em recurso extraordinário interposto na origem.