AREsp 1820176 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: decisão publicada em 18/02/2021; prazo para agravo regimental de 19/02/2021 a 23/02/2021; agravo protocolizado em 24/02/2021, estando assim intempestivo.

Parties
Agravante: ESLY BORGES MASSENA JUNIOR; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESLY BORGES MASSENA JUNIOR

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Intempestividade por protocolo extemporâneo
  3. 3 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ (RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ: decisão publicada em 18/02/2021; prazo para agravo regimental de 19/02/2021 a 23/02/2021; agravo protocolizado em 24/02/2021, estando assim intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.