AREsp 1813639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial também pela incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JEREMIAS DA CUNHA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Crime De Desacato
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Crime De Desacato

Case Brief

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Parties

JEREMIAS DA CUNHA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a deficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a vedação prevista na Súmula 182/STJ e mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial também pela incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental