AREsp 1790582 - ACORDAO

AREsp 1790582 - ACORDAO

O agravo regimental foi não conhecido por ser interposto contra decisão colegiada, cabendo apenas contra decisões monocráticas conforme arts. 258 e 259 do RISTJ; ademais, a matéria ventilada implica revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL BARBOSA BOEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, RISTJ Arts. 258 E 259
Processo Penal Agravo Regimental Cabimento Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj RISTJ Arts. 258 E 259

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL BARBOSA BOEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Erro inescusável na interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não conhecido por ser interposto contra decisão colegiada, cabendo apenas contra decisões monocráticas conforme arts. 258 e 259 do RISTJ; ademais, a matéria ventilada implica revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.