AREsp 1848349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; as alegações sobre as Súmulas n. 7 e 283 foram genéricas e insuficientes para afastar a incidência das súmulas.

Parties
Agravante: EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; as alegações sobre as Súmulas n. 7 e 283 foram genéricas e insuficientes para afastar a incidência das súmulas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ