AREsp 1835359 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra decisão colegiada, atitude manifestamente incabível segundo o art. 258 do RISTJ; tal erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, não há nulidade do acórdão, pois a sessão foi realizada em 18/05/2021 e o Relator participou no início da sessão.

Parties
Agravante: MAURICIO GONÇALVES DA SILVA; Agravante: DANIELA DE SOUZA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Nulidade De Sessão De Julgamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Agravo Regimental Decisão Colegiada Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Nulidade De Sessão De Julgamento

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Parties

MAURICIO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

DANIELA DE SOUZA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Alegação de nulidade por ausência de participação do relator no julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recurso foi interposto contra decisão colegiada, atitude manifestamente incabível segundo o art. 258 do RISTJ; tal erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, não há nulidade do acórdão, pois a sessão foi realizada em 18/05/2021 e o Relator participou no início da sessão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido