AREsp 1614672 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF), incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental e justificando o seu não conhecimento/negativa de provimento.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF), incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental e justificando o seu não conhecimento/negativa de provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.