AREsp 1775431 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas de relator; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e revela abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS GOMES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sustentação Oral, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Embargos De Declaração Erro Grosseiro Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GOMES SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e manifesta incabibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisões monocráticas de relator; a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro e revela abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determino a certificação imediata do trânsito em julgado do feito.
  • Determino a baixa dos autos.