AREsp 1874628 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e as normas do Regimento Interno invocadas (art. 21-E, V c/c art. 253, par. único, I).

Parties
Agravante: ESDRAS MOREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESDRAS MOREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e as normas do Regimento Interno invocadas (art. 21-E, V c/c art. 253, par. único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental