AREsp 1853646 - ACORDAO

AREsp 1853646 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial foi inadmitido (a intempestividade), limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENATO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da intempestividade como fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento pelo qual o agravo em recurso especial foi inadmitido (a intempestividade), limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.