AREsp 1773849 - DECISAO

AREsp 1773849 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, ao exame, concluiu-se que a modificação da condenação impugnada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WILKER SANTOS FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls.458/459 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Reconhecimento Policial, Roubo Majorado, Art. 386, VII, CPP
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Parties

WILKER SANTOS FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Regimental; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do reconhecimento policial e de provas correlatas quanto à autoria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, ao exame, concluiu-se que a modificação da condenação impugnada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls.458/459 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls.458/459 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.