AREsp 1923201 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MATEUS SOARES COELHO; Agravado: Parquet Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATEUS SOARES COELHO

Agravante

Parquet Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n.7 e n.83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.