AREsp 1923463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Gervasio Rodrigues Vieira Junior (ou Gervasio Rodrigues Vieira Junio); Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Preclusão Consumativa
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Gervasio Rodrigues Vieira Junior (ou Gervasio Rodrigues Vieira Junio)

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.