HC 704932 - ACORDAO

Tratando-se de habeas corpus contra decisão de desembargador que indeferiu liminar em Tribunal de origem, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; ademais o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties: Agravante: ARILSON MOTA GONCALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade/teratologia

Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Súmula 691/stf Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade/teratologia

Case Brief

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Parties

ARILSON MOTA GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma, Recurso Desprovido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
2 Ausência de novos argumentos no agravo regimental capazes de desconstituir a decisão agravada
3 Verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus de origem