AREsp 2372988 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF), em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno, atraindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Gustavo Rodrigo Goulart da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
Gustavo Rodrigo Goulart da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos
- 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial ante a não impugnação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF), em desobediência ao art. 932, III, do CPC e ao Regimento Interno, atraindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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