AREsp 2385139 - ACORDAO
As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e não impugnaram de forma objetiva e concreta todos os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ em razão da inobservância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRE ARAUJO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e não impugnaram de forma objetiva e concreta todos os fundamentos da decisão agravada; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ em razão da inobservância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Não conhecido do agravo regimental
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment