AREsp 2436087 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; ademais, não se admite complementar a fundamentação em agravo regimental por configurar inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação à complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental por configurar inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental; ademais, não se admite complementar a fundamentação em agravo regimental por configurar inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.