AREsp 2372278 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos capazes de reformar o juízo monocrático; sendo a inadmissão do recurso especial amparada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o meio adequado seria agravo interno no tribunal de origem, e ainda porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VINICIUS PALMER DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 182/stj E 7/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 1.030, I, B, E § 2º, Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 182/stj E 7/stj Dosimetria Da Pena Art. 1.030, I, B, E § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VINICIUS PALMER DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pleito de fixação da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria e sua admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos capazes de reformar o juízo monocrático; sendo a inadmissão do recurso especial amparada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, o meio adequado seria agravo interno no tribunal de origem, e ainda porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental