AREsp 2407599 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas pela defesa estavam dissociadas das razões de decidir da decisão da Presidência, não impugnando especificamente o óbice aplicado (Súmula n. 284/STF), de modo que o recurso não demonstrou o equívoco da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO DE LIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
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Parties
DIEGO DE LIRA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas pela defesa estavam dissociadas das razões de decidir da decisão da Presidência, não impugnando especificamente o óbice aplicado (Súmula n. 284/STF), de modo que o recurso não demonstrou o equívoco da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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