AREsp 2354609 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: PAULO CEZAR COSTA MANETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO CEZAR COSTA MANETTI
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito para conhecimento do agravo regimental
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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