HC 883331 - ACORDAO

HC 883331 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão monocrática da desembargadora relatora), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e exigindo o prévio exaurimento da instância ordinária.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS EDUARDO COSTA SODRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma: Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 59/stf
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Decisão Monocrática Súmula 691/stf Súmula Vinculante 59/stf

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Parties

CARLOS EDUARDO COSTA SODRE

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Turma: Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante de decisão monocrática não impugnada na instância originária
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não se atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de alegação de superação da Súmula 691/STF e aplicação da Súmula Vinculante 59/STF nas impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (decisão monocrática da desembargadora relatora), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e exigindo o prévio exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus