AREsp 2438979 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; subsidiariamente, ainda que superado tal óbice, a matéria seria reiteração indevida de pedido em relação a habeas corpus anteriormente impetrado, obstando o processamento do recurso.

Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; subsidiariamente, ainda que superado tal óbice, a matéria seria reiteração indevida de pedido em relação a habeas corpus anteriormente impetrado, obstando o processamento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental