AREsp 2455074 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício para conhecer o mérito do recurso.
- Parties
- Agravante: FELIPE JOSÉ RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 654, § 2º, CPP
Case Brief
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Parties
FELIPE JOSÉ RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para análise do mérito
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício para conhecer o mérito do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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