AREsp 2511773 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (decisão do Tribunal a quo relativa à Súmula n. 284/STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; no regimental tal fundamento também não foi infirmado.

Parties
Agravante: MAURICIO TORRES GONCALVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

MAURICIO TORRES GONCALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1.º, do CPC no âmbito criminal por força do art. 3.º do CPP
  3. 3 Verificação da regularidade de interposição do recurso especial versus exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (decisão do Tribunal a quo relativa à Súmula n. 284/STF), atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; no regimental tal fundamento também não foi infirmado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo regimental.