AREsp 2461383 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANÍBAL MIRANDA PORTO JUNIOR; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ANÍBAL MIRANDA PORTO JUNIOR

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.