EAREsp 2482411 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e, em razão da preclusão consumativa, não é possível suprir no regimental as deficiências do recurso anterior.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e, em razão da preclusão consumativa, não é possível suprir no regimental as deficiências do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.