AREsp 2462348 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: FERNANDO MACIEL DE REZENDE; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FERNANDO MACIEL DE REZENDE
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Ausência de prequestionamento como óbice
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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