EAREsp 2386183 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e houve preclusão quanto à impugnação tardia.

Parties
Agravante: NILMA ROSANA FERNANDES DIAS FURQUIM VIEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

NILMA ROSANA FERNANDES DIAS FURQUIM VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para obstar o conhecimento
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e houve preclusão quanto à impugnação tardia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.