HC 801871 - ACORDAO

HC 801871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do habeas corpus por suposta supressão de instância, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RENATA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância ao conhecer habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer do habeas corpus por suposta supressão de instância, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental