AREsp 1534307 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (verbete 284/STF) que justificou a inadmissibilidade do recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ANNA KAROLINE GALEANO DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ANNA KAROLINE GALEANO DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (verbete 284/STF)
- 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
- 3 Conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento (verbete 284/STF) que justificou a inadmissibilidade do recurso especial, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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